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Quais são os requisitos obrigatórios para o registro de uma ordem judicial?

Por: FCDL MINAS GERAIS 1 de agosto de 2023
Quais são os requisitos obrigatórios para o registro de uma ordem judicial?

A CDL promoverá o registro em seu banco de dados da ordem judicial recebida, a qual deverá conter obrigatoriamente os seguintes itens: I – nome CPF ou CNPJ do credor/autor; II – nome, CPF ou CNPJ do devedor/réu; III – data do vencimento do débito; IV – valor.

 E como a CDL deve proceder com o cancelamento do registro de inadimplência?

Com relação ao cancelamento, a Entidade deverá informar ao Poder Judiciário que a exclusão do registro de inadimplência dependerá de uma nova ordem judicial ou do decurso do prazo prescricional de 05 anos, contados a partir da data da ordem judicial.

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